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Apcef/TO completa 33 anos na defesa da Caixa pública e pelos direitos dos empregados

Fundada em 20 de novembro de 1992, a Associação do Pessoal da Caixa de Tocantins (Apcef/TO) faz aniversário de 33 anos nesta quinta-feira (20), mas a celebração da data foi antecipada e ocorreu em 11 de outubro, em Palmas (TO), em um evento conjunto com a Fenae, que comemorou 54 anos.

São três décadas e três anos de história, lutas e conquistas com foco na promoção do bem-estar do pessoal da Caixa e na defesa do banco público e dos direitos dos empregados. 

O presidente da Apcef/TO, João Batista, disse que, ao longo desses 33 anos, a entidade tem sido um ponto de união para os empregados e empregadas, que escrevem aqui toda uma história de mobilização, participação e solidariedade, tornando a associação tocantinense cada vez mais forte e vigilante na defesa de direitos. 

“O momento requer atenção, sobretudo em relação ao Saúde Caixa. Precisamos nos unir em torno desse tema e garantir o fim do teto e a transparência por parte da Caixa”, declarou o presidente da Apcef/TO. Ele ressaltou ainda a importância de se ampliar a defesa da Caixa pública e pelos direitos dos empregados, sempre com o apoio da Fenae.   
 

Fenae manifesta preocupação com decisão da Caixa sobre bases que não aprovaram ACT do Saúde Caixa

A Fenae (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa) recebeu com preocupação a decisão da Caixa em que afirma que as bases sindicais que não aprovaram o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) específico do Saúde Caixa não poderão acessar as conquistas negociadas, como o reajuste zero.

O documento enviado à Contraf-CUT, nesta terça-feira (18), informa que, sem a adesão ao aditivo, “não será possível preservar o modelo vigente em conformidade com as disposições legais e normativas aplicáveis”. O ofício diz ainda que “informamos que a manutenção do formato e da estrutura da rede credenciada do Saúde Caixa está condicionada à assinatura do Aditivo ao ACT para sua regulamentação”. 

A Fenae destaca que é fundamental aprofundar o entendimento sobre o posicionamento da Caixa e suas consequências práticas para os trabalhadores das bases que rejeitaram o ACT. “Neste momento, precisamos compreender a fundo as razões apresentadas pela Caixa e os impactos dessa decisão. A Fenae está pronta para dialogar, com responsabilidade e transparência, para que esse posicionamento seja esclarecido e encontremos uma solução que não prejudique os empregados da ativa e os aposentados do banco”, afirma Sergio Takemoto, presidente da entidade. 

A Comissão Executiva dos Empregados da Caixa (CEE/Caixa) também afirmou estar analisando os argumentos enviados no ofício e que permanece disponível para acompanhar, caso a caso, as situações das bases que não aprovaram o acordo. "Como representantes das empregadas e empregados, estamos analisando os argumentos do banco, colocados no ofício, e nos mantemos à disposição das bases que não aprovaram o acordo específico para o Saúde Caixa", destaca Felipe Pacheco, coordenador da CEE/Caixa. 

A decisão da Caixa ocorre após o processo de negociação que garantiu reajuste zero no Saúde Caixa, resultado das mobilizações dos empregados ao longo dos últimos meses. A proposta, votada em assembleias por sindicatos de todo o país, foi aprovada pela maioria das bases e tem assinatura prevista para 11 de dezembro, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026.

Live da Fenae esclarece impactos da decisão do STJ sobre dedução das contribuições extraordinárias do IR

A decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu o direito à dedução das contribuições extraordinárias para equacionamento dos déficits dos fundos de pensão até o limite de 12% no Imposto de Renda, foi tema de uma live especial realizada nesta terça-feira (18) pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae).

A transmissão reuniu o presidente da Fenae, Sergio Takemoto; o diretor de Saúde e Previdência da Federação e presidente da Apcef/SP, Leonardo Quadros; o diretor de Benefícios da Funcef, eleito pelos participantes, Jair Pedro Ferreira e a advogada da LBS, que assessora a Fenae, dra. Gláucia Costa.

Takemoto ressaltou que a vitória no STJ é resultado de quase uma década de mobilização da Fenae. “Desde 2017, quando começamos a pagar o equacionamento, a Fenae tem buscado formas de mitigar esse ônus, e uma delas foi a proposta de ação judicial para que as contribuições extraordinárias fossem integralmente dedutíveis do Imposto de Renda. A decisão do STJ corrige uma injustiça e garante que não sejamos penalizados duplamente”, afirmou.

A advogada da LBS, dra. Gláucia Costa, fez um resgate da trajetória jurídica desde 2017, quando as Apcefs propuseram ações coletivas para deduzir as contribuições do Imposto de Renda, sem o limite de 12%. Isso ocorreu em razão da COSIT 354 da Receita Federal, que proibiu a dedução. Ela explicou a consolidação da jurisprudência, a atuação da Fenae e das Apcefs nos tribunais e a importância da decisão sob o rito dos recursos repetitivos. 

“Essa decisão do STJ significa que nenhum juiz ou tribunal poderá decidir de forma diferente [do entendimento do STJ]. Só terá direito [à dedutibilidade das contribuições até 12%] quem está em ação ou vier a ajuizar. É uma vitória construída desde 2017”, destacou.

A advogada também detalhou os passos após a publicação do acórdão e orientou sobre o início dos cumprimentos individuais de sentença, reforçando que a Fenae disponibilizará uma ferramenta para envio de documentos e agilização dos cálculos.

O diretor da Fenae e presidente da Apcef/SP, Leonardo Quadros, enfatizou que a decisão do STJ, apesar de histórica, não encerra a agenda de reivindicações sobre o tema. “Buscamos desde o início a dedução integral, porque entendemos que há bitributação. A decisão limita a 12%, mas corrige grande parte do problema. No Congresso, seguimos atuando pelos projetos de lei que reconhecem a dedução integral das contribuições extraordinárias”, afirmou.

Jair Pedro Ferreira, diretor de Benefícios da Funcef, eleito pelos participantes, lembrou que muitas pessoas enfrentaram malha fina por inconsistências geradas pelo modelo atual de declaração da Receita Federal e que a decisão do STJ tende a reduzir esses conflitos. “A decisão é muito importante. Para quem cai na malha fina, é um trauma. Muitas vezes, o participante se sente como se tivesse cometido irregularidade, quando não cometeu nada. Esperamos que, com essa decisão, a Receita reveja seus procedimentos e possamos eliminar esse desgaste”, afirmou.

Assista à live para esclarecer suas dúvidas. A Fenae está preparando um compilado com as principais perguntas e respostas apresentadas na transmissão e será divulgado em breve.

Dia da Consciência Negra: Fenae defende ações afirmativas e combate ao racismo

Neste 20 de novembro celebra-se o Dia Nacional de Zumbi e o Dia da Consciência Negra. A data foi oficialmente decretada como feriado em novembro de 2023, com a sanção da Lei 14.759/2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Desde então, passou a integrar o calendário de todos os estados brasileiros como feriado nacional.

Atenta à causa, a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) reforça que, mais do que um dia de descanso para os trabalhadores, a data é um marco da representatividade e da luta do povo negro no país. Mesmo após 137 anos do fim da escravidão, a maioria dos descendentes das pessoas escravizadas por mais de quatro séculos ainda sofre as consequências da violência e das desigualdades estruturais herdadas desse período.

“A Fenae tem o compromisso de lutar contra o racismo e pela implementação de políticas públicas que promovam a igualdade de direitos e oportunidades para a população negra, especialmente no mercado de trabalho”, reforça Sergio Takemoto, presidente da Fenae.

Para Rachel Weber, diretora de Políticas Sociais da Fenae, os dados sobre o preconceito racial, principalmente no mercado de trabalho, reforçam a necessidade de implementação de políticas públicas que venham mudar a história da população negra no país. “A maioria da população brasileira é composta por pessoas negras. Apesar de ter construído esse país com suor, lágrimas e sangue, parte desse povo ainda vive às margens da sociedade, sem acesso aos direitos básicos, como saúde, segurança e educação”, denuncia 

O Racismo no Brasil 

De acordo com estudo conduzido pelas organizações da sociedade civil Vital Strategies Brasil e Umane, com apoio do Ministério da Igualdade Racial, cerca de 85% da população preta relata ter sofrido discriminação racial em atividades cotidianas. Além disso, o risco de pessoas negras serem vítimas de homicídio é 2,7 vezes maior do que o de pessoas não negras.

O racismo institucional – presente em empresas e órgãos governamentais – também impacta salário, rendimento e permanência de pessoas negras no ambiente profissional. Ele se caracteriza por políticas, práticas e atitudes sistemáticas que produzem desigualdades e discriminam pessoas negras, mesmo na ausência de preconceito individual explícito. Ele se manifesta principalmente em processos internos e comportamentos que desfavorecem a população negra.

Esse tipo de racismo também contribui para que a renda média de pessoas negras seja significativamente inferior à de pessoas brancas. Para combatê-lo, é necessário implementar ações afirmativas e políticas que garantam inclusão e igualdade material de oportunidades.

O racismo se manifesta nos sentimentos, condutas, ações e omissões, incidindo negativamente nas políticas públicas, nas instituições e nas estruturas de poder, operando sempre para manter os privilégios dos grupos dominantes, formados em sua maioria por pessoas de cor branca. 

O Dia da Consciência Negra é uma oportunidade essencial para reconhecer e valorizar a história, a cultura e a luta das pessoas negras, além de reforçar a importância de combater o preconceito e a discriminação racial.

Zumbi dos Palmares

Símbolo da resistência contra o racismo no Brasil, Zumbi dos Palmares foi o último líder do Quilombo de Palmares, o maior do período colonial. Historiadores apontam que, por anos, Zumbi liderou um complexo de quilombos na região da Serra da Barriga, então parte da Capitania de Pernambuco, hoje localizada em Alagoas. Após anos de resistência e luta, Zumbi foi capturado e morto em 20 de novembro de 1695. Sua coragem e liderança transformaram a data de sua morte no marco da celebração do Dia Nacional da Consciência Negra, um tributo à luta pela igualdade e pela liberdade.