Prazo para se associar vai até o dia 31 de outubro
Apcef-SC ingressará -juntamente com a Fenae- com duas ações judiciais coletivas em defesa dos participantes e assistidos da Funcef. Para ser representado pelas entidades nas ações, os empregados Caixa precisam se associar à Apcef-SC até o dia 31 de outubro. Dependentes precisam se associar caso queiram ser representados. As ações são para o fim da bitributação do IR (Imposto de Renda), referente às parcelas do equacionamento e contra o fim da paridade no Não Saldado.
Entenda mais sobre cada proposição:
Ação por isenção tributária
O equacionamento tem impactado na remuneração líquida dos participantes e nos benefícios dos assistidos da Funcef. Porém, a postura da Receita Federal de tributar as contribuições destinadas ao equacionamento e de impor o limite de 12% de dedução no ajuste anual, acrescenta um peso maior no resultado final.
A ação a ser proposta tem por objeto a declaração da isenção, ou seja, que o valor das parcelas destinadas ao equacionamento seja afastado da base de cálculo do Imposto de Renda, e que essas parcelas sejam integralmente dedutíveis na declaração de ajuste anual. Resumindo, diminui o prejuízo do associado.
Ação contra fim da paridade
A Diretoria da Funcef assinou com o Ministério Público um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o compromisso de apresentar à Caixa um plano de equacionamento em termos que simplesmente representam o fim da paridade para os não saldados. Ou seja, a patrocinadora pagará menos e participantes e assistidos pagarão mais. Esse plano conjunto com a Caixa, que precisa ser aprovado pela Previc, ainda não foi divulgado, mas, se for confirmado, poderá vir a qualquer momento e com aplicação imediata.
Associe-se e seja defendido: https://goo.gl/JRNf94
