Esta é uma mobilização em torno da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo – PDC 956/18 de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), que propõe a sustação dos efeitos da resolução CGPAR 23, por considerá-la inconstitucional e ferir diversos dispositivos legais nas esferas da saúde suplementar e trabalhista.
A resolução impõe séria restrições à destinação de recursos das empresas com a assistência à saúde dos empregados e que algumas empresas já começam a implantar, transferindo, em pouco tempo, todos os custos de tratamentos de saúde aos titulares.
Além da intenção de reduzir custos administrativos com o objetivo de tornar as empresas ainda mais atrativas à privatização, o fim das autogestões de saúde abrirá para as operadoras privadas um novo nicho de mercado, representado pelos milhões de empregados e seus dependentes, uma forma de reequilibrar as finanças das empresas que exploram comercialmente os serviços de saúde coletiva, visando a obtenção de lucro. Contudo, é necessário frisar que nem todos os atuais participantes terão condições de migrar para planos de saúde privados.
Por isso precisamos de seu apoio para fazer chegar este abaixo-assinado a todos os deputados federais. Contamos com você!