Os autos do processo impetrado pela Apcef/SC, na ação coletiva que pede o fim da bitributação do IR (Imposto de Renda), dos participantes e assistidos da Funcef está nas mãos do juiz Alcides Vettorazzi, da 2ª Vara Federal de Florianópolis aguardando sentença.
A ação coletiva movida em dezembro de 2017, atende todos os associados à Apcef/SC. O Objetivo do processo é garantir a declaração da isenção, ou seja, que os valores das parcelas destinadas ao equacionamento sejam afastados da base de cálculo do imposto de renda, e que as referidas parcelas sejam integralmente dedutíveis na declaração de ajuste anual em até 12%.
Os autos do processo em Santa Catarina aguardam sentença desde o dia, 26 de junho. Ou seja, está mais cada vez mais próxima a data em que os associados Apcef/SC ficarão livres da bitributação, como já ocorreu com outras Apcef’s. Até o momento, pelo menos nove Associações do Pessoal da Caixa conseguiram liminares favoráveis e uma delas garantiu sentença favorável no processo.
Acompanhe o processo digital.
Clique em: https://www.jfsc.jus.br/novo_portal/home.php , digite o número do processo: 5000297-71.2018.4.04.7200.
Sobre as demais ações: https://apcefsc.org.br/2018/08/01/acompanhe-os-processos-das-acoes-coletivas-da-apceffenae/ 