No dia 11 de dezembro, a União entrou com recurso junto ao TRF4, em Porto Alegre (RS), contra a sentença da JFSC favorável aos associados da Apcef/SC, no processo contra a bitributação sobre as parcelas das contribuições extras da Funcef.
Ao contrário de algumas informações divulgadas, a Apcef/SC reafirma que todos os titulares associados – ativos e aposentados – até o dia 31 de dezembro de 2017 estão representados na ação coletiva e são, portanto, beneficiados com a sentença favorável.
No relatório da sentença está a seguinte informação: Assim, a ação coletiva proposta na Capital do Estado é de âmbito regional, abrangendo os associados domiciliados em todo o Estado catarinense.
Confira a sentença na integra: https://goo.gl/kNuVTx
Acompanhe os próximos passos da ação. Acesse o processo eletrônico por meio do link:
https://www.jfsc.jus.br/novo_portal/home.php
Digite o número da ação tributária processo nº 5000297-71.2018.4.04.7200.