CONFIRA O RELATÓRIO DE MAIO DAS AÇÕES COLETIVAS TRIBUTÁRIAS E DE PARIDADE DAS APCEFS
Todos os processos sobre as ações tributárias estão suspensos até que Superior Tribunal de Justiça (STJ) decida acerca da dedutibilidade das contribuições extraordinárias
Os relatórios das ações coletivas de natureza tributária e de paridade, propostas pelas Associações do Pessoal da Caixa (Apcefs), estão agora disponíveis. Nesta última atualização, a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) compilou os relatórios referentes ao mês de maio.
No relatório das ações tributárias, destaca-se uma informação importante: enquanto o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) não decidir sobre a legalidade da dedutibilidade das contribuições extraordinárias no imposto de renda, todos os processos judiciais em curso no país, incluindo as ações coletivas das Apcefs, estão suspensos.
As ações tributárias têm como objetivo excluir as contribuições extraordinárias do cálculo do Imposto de Renda nos planos REG/Replan Saldado e Não Saldado. Além disso, buscam a dedução dessas parcelas no ajuste anual, sem o limite de 12%, e a devolução do valor retido indevidamente.
O relatório também aborda a atualização das ações coletivas com objetivo de restaurar a paridade entre os participantes e a instituição patrocinadora no equacionamento do Reg/Replan Não Saldado.
Fonre: Site Fenae