Na última sexta-feira (7 de agosto), o Governo Federal desferiu um ataque de proporções gigantescas contra a Caixa Econômica Federal e contra o Brasil. Ao publicar a MP 995/2020, que que autoriza a Caixa abrir o capital de suas subsidiárias, entre elas a de seguros e cartões, o governo garante a segurança jurídica necessária para o fatiamento do banco, passo que levará à irreparável privatização da Caixa.
Unindo esforços para barrar privatizações de estatais sem a aprovação do Legislativo, a Fenae e a Contraf/CUT entraram, em 2016, com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.624. Em junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI e decidiu que o governo federal não pode vender empresas estatais sem o aval do Congresso Nacional. No entanto, o STF liberou a negociação das subsidiárias das empresas públicas sem licitação ou autorização do Legislativo. E é por essa fenda que o governo adentra no movimento de fatiamento da Caixa. A referida manobra já tem sido utilizada para a venda de subsidiárias da Petrobrás, sem passagem pelo poder Legislativo.
Segundo o texto, a MP 995 autoriza as subsidiárias do banco a constituírem outras subsidiárias (inclusive pela incorporação de ações de outras sociedades empresariais privadas) tendo como uma das finalidades, de acordo com o art. 2º, o “desinvestimento” da Caixa e de suas subsidiárias. Ou seja, a Medida Provisória é o primeiro passo para a alienação de ativos da Caixa para então reduzir a atuação do banco em setores como o mercado de seguros e outros não-estratégicos. O texto tem validade de 60 dias, e pode ser prorrogada por mais 60.
Entidades se unem em defesa da Caixa
Para frear as ações que têm por finalidade o desmonte do único banco 100% público do Brasil, 145 entidades da sociedade civil do país se uniram a Fenae e Apcefs e assinaram um MANIFESTO que denuncia as intenções do governo. O documento traz em parte do seu texto a seguinte declaração: – “Maior operadora das políticas públicas dirigidas à população brasileira, principalmente a parcela de menor renda, a Caixa é duramente atacada pelo governo federal justamente quando se mostra imprescindível para país e para o Estado. De acordo a MP, em seu artigo 2º, “tem por finalidade executar atividades compreendidas nos objetos sociais das subsidiárias da Caixa Econômica Federal, ou complementares a estes, e devem estar alinhadas ao plano de negócios de que trata a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ou associadas a ações de desinvestimentos de ativos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias”. Este artigo frauda a Constituição Federal, que diz, em seu artigo 37, inciso 20, que “depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada”.
Lideranças convocam entidades e população contra a MP 995
“Por que lançar uma Medida Provisória em meio à uma pandemia, quando a situação geral do país é descrédito e desconfiança? Lembremos que MPs são para assuntos emergenciais de interesse da nação. Vender os ativos da Caixa não é de interesse da nação e tampouco urgente. O que o governo faz é liquidar o assunto em um momento em que não é possível reação das entidades, sindicatos nem da população, que não pode ir às ruas protestar. Então o governo se aproveita da pandemia porque confia na pouca força da oposição.
Uma matéria que tramitará em regime excepcional, com relator dizendo se aceita ou não MP? Isso não cabe para uma situação dessa. Tem o fato ainda da Medida Provisória estar muito vaga, genérica, o que permite a venda não somente dos cartões e da Caixa Seguridade, mas pode ir além e atingir o Banco Digital, as Loterias e até o FGTS. E isso se dá justamente em um momento em que o papel dos bancos estatais é primordial para a distribuição de renda à população mais carente e também para a retomada da economia, pontos que a Caixa abarca em razão de sua capilaridade.
Precisamos nos unir contra essas manobras do governo. Por isso convido os associados da APCEF de todo o Estado que tiveram contatos, a buscar o apoio de vereadores e prefeitos de suas respectivas cidades, bem como de deputados e senadores para que tais lideranças legislativas e executivas se posicionem de forma contrária a MP, quando a mesma for enviada para apreciação do Senado. Precisamos barrar essa ação porque se aprovada, o governo irá para o próximo passo que será o encolhimento da Caixa e sua significância. Isso não é o que o país quer, nem os empregados da Caixa. Não é disso que o Brasil precisa, muito menos agora”.
Marco Zanardi, presidente da APCEF/SC
“A escolha por uma MP evidencia a intenção do governo de vender um patrimônio nacional sem passar pelos poderes legislativo e judiciário. Medidas Provisórias têm efeito imediato. O governo escolheu este instrumento para ‘passar a boiada’, criar e vender subsidiárias de atividades que podem ser fundamentais para o papel social do banco”.
Sérgio Takemoto, presidente da Fenae
“Isso está acontecendo porque o mercado financeiro quer e o ministro Paulo Guedes está a serviço do mercado financeiro. Nossa unidade nesse momento é fundamental para mobilizar os parlamentares e a sociedade contra essa medida que vai enfraquecer as ações desenvolvidas pela Caixa e prejudicar o País”.
Juvandia Moreira, presidenta da Contraf/CUT
“A fala do governo de que não vai privatizar a Caixa, o Banco do Brasil, e a Petrobrás, é desmentida por essa Medida Provisória. Na verdade, ela (MP) busca assegurar as condições para privatizar sem passar pelo crivo do Poder Legislativo. O governo tenta fraudar uma decisão do Supremo. É um crime que estão tentando fazer contra a nação”.
Deputada Erika Kokay (PT/DF)